AREsp 1791348 - DECISAO

AREsp 1791348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso por ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão de prisão domiciliar na pandemia (inserção no grupo de vulneráveis, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco superior de contágio no presídio), pela existência de assistência médica na unidade, pela ressalva de alcance da Recomendação n.78/2020 quanto a condenados por crime hediondo e pela impossibilidade de reexaminar provas no STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DA SILVA; Parecer/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, COVID 19, Crimes Hediondos, Dissídio Jurisprudencial
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 COVID 19 Crimes Hediondos +1 more

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Parties

SEBASTIÃO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto frente à pandemia de COVID-19
  2. 2 Requisitos para aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e alcance da Recomendação n.78/2020
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso por ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão de prisão domiciliar na pandemia (inserção no grupo de vulneráveis, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco superior de contágio no presídio), pela existência de assistência médica na unidade, pela ressalva de alcance da Recomendação n.78/2020 quanto a condenados por crime hediondo e pela impossibilidade de reexaminar provas no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.