HC 580594 - DECISAO

HC 580594 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado e não preenche o requisito objetivo do art. 117 da LEP; não há comprovação de moléstia grave ou de que o tratamento seja inadequado na unidade prisional; a unidade adotou medidas profiláticas e não registra casos de COVID-19, de modo que a substituição da prisão por domiciliar não se justifica nos termos da Recomendação 62/2020 nem da jurisprudência do STJ que exige prova concreta de vulnerabilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS XAVIER; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Direito À Saúde, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Direito À Saúde Progressão De Regime

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Parties

LUIZ CARLOS XAVIER

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado por risco de contágio de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020
  3. 3 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado e não preenche o requisito objetivo do art. 117 da LEP; não há comprovação de moléstia grave ou de que o tratamento seja inadequado na unidade prisional; a unidade adotou medidas profiláticas e não registra casos de COVID-19, de modo que a substituição da prisão por domiciliar não se justifica nos termos da Recomendação 62/2020 nem da jurisprudência do STJ que exige prova concreta de vulnerabilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.