HC 665955 - DECISAO

HC 665955 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ausência da cópia da decisão de primeiro grau, documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações, configurando instrução deficiente que impede o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Valdecir Tiago dos Santos; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Falta De Documentos)
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Instrução Processual Ausência De Documentos
Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Instrução Processual Ausência De Documentos

Case Brief

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Parties

Valdecir Tiago dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Falta De Documentos)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de pedido de prisão domiciliar de paciente com HIV
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da decisão de primeiro grau em habeas corpus
  3. 3 Instrução deficiente como causa de não processamento do writ

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por ausência da cópia da decisão de primeiro grau, documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações, configurando instrução deficiente que impede o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.