AREsp 1871925 - DECISAO

AREsp 1871925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de cassar a prisão domiciliar exigiria o reexame do quadro fático-probatório (condição de saúde do reeducando, condições do estabelecimento prisional e demais elementos probatórios), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Agravado: Marcus Tonani Costa Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco, Pandemia COVID 19, Progressão De Regime, Súmula 7/stj, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Grupo De Risco Pandemia COVID 19 Progressão De Regime Súmula 7/stj Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Marcus Tonani Costa Freitas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para apenado em regime fechado em razão da pandemia e de condição de saúde (grupo de risco)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de cassar a prisão domiciliar exigiria o reexame do quadro fático-probatório (condição de saúde do reeducando, condições do estabelecimento prisional e demais elementos probatórios), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.