REsp 1913268 - DECISAO

REsp 1913268 - DECISAO

Em razão da excepcionalidade da pandemia e da suspensão de benefícios que implicaria acautelamento integral e excesso na execução penal, o Tribunal aplicou a Recomendação n.62/2020 do CNJ, a Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 e a Súmula Vinculante n.56 para autorizar, de forma excepcional e humanitária, a prisão domiciliar ao sentenciado em regime semiaberto com autorização para trabalho externo; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Excesso Na Execução Penal, Pandemia/covid 19, Progressão De Regime, Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020, Recomendação N.62/2020 CNJ
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Excesso Na Execução Penal Pandemia/covid 19 Progressão De Regime Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 112, caput e § 2º, e 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ e Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020)
  3. 3 alegação de progressão de regime per saltum

Ratio Decidendi

Em razão da excepcionalidade da pandemia e da suspensão de benefícios que implicaria acautelamento integral e excesso na execução penal, o Tribunal aplicou a Recomendação n.62/2020 do CNJ, a Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 e a Súmula Vinculante n.56 para autorizar, de forma excepcional e humanitária, a prisão domiciliar ao sentenciado em regime semiaberto com autorização para trabalho externo; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.