REsp 1929976 - DECISAO

REsp 1929976 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora existam recomendações administrativas e orientações para adoção de medidas diante da pandemia, tais normas não autorizam substituição automática da prisão pela domiciliar; é necessária fundamentação idônea que demonstre a adequação do apenado ao grupo de risco, a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e o risco concreto do ambiente prisional. No caso concreto não houve fundamentação suficiente e idônea pelo juízo a quo para concessão da prisão domiciliar, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para cassar a prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ARAMIS AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Pandemia/covid 19, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Progressão De Regime, Revogação De Prisão Domiciliar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Nº 62/2020 Pandemia/covid 19 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Progressão De Regime +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ARAMIS AMARO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia do COVID-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 e seus limites
  3. 3 Requisitos previstos na Lei de Execução Penal (arts. 112 e 117) para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora existam recomendações administrativas e orientações para adoção de medidas diante da pandemia, tais normas não autorizam substituição automática da prisão pela domiciliar; é necessária fundamentação idônea que demonstre a adequação do apenado ao grupo de risco, a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e o risco concreto do ambiente prisional. No caso concreto não houve fundamentação suficiente e idônea pelo juízo a quo para concessão da prisão domiciliar, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para cassar a prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para cassar a prisão domiciliar concedida ao recorrido.
  • Intimem-se.