HC 595750 - DECISAO

HC 595750 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crime cometido com violência e é reincidente; a Recomendação n.62/2020 do CNJ, além de não ser cogente, orienta a concessão de prisão domiciliar a presos em regime aberto ou semiaberto, e não houve demonstração de situação de risco extraordinária que autorizasse a substituição do regime ou a concessão da domiciliaridade.

Parties
Paciente: WELLIGTON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Tuberculose, Reincidência, Regime Fechado
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19 Tuberculose Reincidência +1 more

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Parties

WELLIGTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia normativa da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Impacto da reincidência e da prática de crime com violência na possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crime cometido com violência e é reincidente; a Recomendação n.62/2020 do CNJ, além de não ser cogente, orienta a concessão de prisão domiciliar a presos em regime aberto ou semiaberto, e não houve demonstração de situação de risco extraordinária que autorizasse a substituição do regime ou a concessão da domiciliaridade.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.