AREsp 1791348 - ACORDAO

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Recebeu‑se o pedido de reconsideração como agravo regimental por fungibilidade, mas negou‑se provimento porque o Agravante não demonstrou os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para a concessão de prisão domiciliar em razão da COVID‑19; o estabelecimento prisional fornece tratamento adequado e não há risco extraordinário e iminente; o Agravante foi condenado por crime considerado hediondo e a Recomendação CNJ n.78/2020 afasta a concessão para condenados por crimes hediondos; não houve prova idônea de que seja o único responsável pelos cuidados da mãe idosa, cuja prova exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado...

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (agravo Regimental)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Recomendação CNJ N. 78/2020, Crime Hediondo, Súmula N. 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Recomendação CNJ N. 78/2020 Crime Hediondo +2 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Exclusão de beneficiários pela Recomendação CNJ n.78/2020 (condenados por crimes hediondos)
  3. 3 Comprovação de que o reeducando integra grupo de vulneráveis e de que não pode receber tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Recebeu‑se o pedido de reconsideração como agravo regimental por fungibilidade, mas negou‑se provimento porque o Agravante não demonstrou os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para a concessão de prisão domiciliar em razão da COVID‑19; o estabelecimento prisional fornece tratamento adequado e não há risco extraordinário e iminente; o Agravante foi condenado por crime considerado hediondo e a Recomendação CNJ n.78/2020 afasta a concessão para condenados por crimes hediondos; não houve prova idônea de que seja o único responsável pelos cuidados da mãe idosa, cuja prova exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado...

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental