HC 654684 - DECISAO

HC 654684 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre extensa pena em regime fechado por crimes praticados com violência, circunstância que afasta a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; não há comprovação da extrema debilidade de sua saúde em razão do HIV/AIDS nem de infecção por Covid-19, existindo informação sobre atuação de equipe de saúde no estabelecimento prisional e registro de primeira dose de vacina, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Leonir Hartwig dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Hiv/aids, Crimes Cometidos Com Violência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Hiv/aids Crimes Cometidos Com Violência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Leonir Hartwig dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão do risco de contágio pela Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 a condenado por crimes praticados com violência
  3. 3 Comprovação da extrema debilidade da saúde por portador de HIV/AIDS

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre extensa pena em regime fechado por crimes praticados com violência, circunstância que afasta a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; não há comprovação da extrema debilidade de sua saúde em razão do HIV/AIDS nem de infecção por Covid-19, existindo informação sobre atuação de equipe de saúde no estabelecimento prisional e registro de primeira dose de vacina, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.