AREsp 1872110 - DECISAO

AREsp 1872110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem já analisou os elementos médicos e concluiu pela possibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, carga viral indetectável e evolução clínica satisfatória da COVID-19, motivos que justificaram a manutenção da decisão de negar a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANTONIO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco (covid 19), HIV, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Grupo De Risco (covid 19) HIV Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO ANTONIO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a reeducando portador de HIV durante pandemia
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Adequação do tratamento médico no interior do sistema prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem já analisou os elementos médicos e concluiu pela possibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, carga viral indetectável e evolução clínica satisfatória da COVID-19, motivos que justificaram a manutenção da decisão de negar a prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.