HC 657603 - DECISAO

HC 657603 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque os autos demonstram que o paciente iniciou tratamento para tuberculose e recebe acompanhamento médico na unidade prisional; a Recomendação n.62/2020 não impõe soltura automática e, na parte indicada, aplica-se a regime aberto e semiaberto; o art.117 da LEP não autoriza prisão domiciliar para apenado em regime fechado nas hipóteses invocadas; considerando ainda o extenso saldo de pena, a concessão da domiciliar mostraria-se inadequada, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VITOR RICARDO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 117 LEP, Tratamento Médico Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

VITOR RICARDO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Comprovação de risco e de tratamento médico no ambiente prisional

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque os autos demonstram que o paciente iniciou tratamento para tuberculose e recebe acompanhamento médico na unidade prisional; a Recomendação n.62/2020 não impõe soltura automática e, na parte indicada, aplica-se a regime aberto e semiaberto; o art.117 da LEP não autoriza prisão domiciliar para apenado em regime fechado nas hipóteses invocadas; considerando ainda o extenso saldo de pena, a concessão da domiciliar mostraria-se inadequada, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.