HC 670181 - DECISAO

HC 670181 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque não há prova de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o tratamento médico necessário ao paciente; os autos demonstram assistência médica regular e a possibilidade de saída escoltada para cirurgia; além disso, a recomendação do CNJ não autoriza medida automática e o writ carece de prova pré-constituída suficiente para substituir a prisão por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSÉ SENNA DA SILVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Pandemia/covid 19, Comorbidades
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N.62/2020 Do CNJ Pandemia/covid 19 Comorbidades

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Parties

JOSÉ SENNA DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por motivo de idade e comorbidades à luz da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 Comprovação da incapacidade da unidade prisional de prestar atendimento médico adequado
  3. 3 Se a Recomendação n.62/2020 autoriza substituição automática da segregação por prisão domiciliar durante a pandemia

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque não há prova de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o tratamento médico necessário ao paciente; os autos demonstram assistência médica regular e a possibilidade de saída escoltada para cirurgia; além disso, a recomendação do CNJ não autoriza medida automática e o writ carece de prova pré-constituída suficiente para substituir a prisão por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.