HC 560913 - ACORDAO

HC 560913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo pericial e as decisões ordinárias demonstraram que não há comprovação de extrema debilidade nem de incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento, requisitos exigidos pelo art. 318, II, do CPP; assim, inaplicável a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: GELSON DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Ordem De Habeas Corpus, Em Sede De Execução Penal
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada, mantendo-se o indeferimento da prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318, Inciso II, CPP, Doença Grave, Extrema Debilidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 318, Inciso Ii, CPP Doença Grave Extrema Debilidade

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Parties

GELSON DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Ordem De Habeas Corpus, Em Sede De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Se assiste direito à prisão domiciliar por motivo de doença grave/extrema debilidade nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 Se há incompatibilidade entre o tratamento médico necessário e o encarceramento que justifique prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo pericial e as decisões ordinárias demonstraram que não há comprovação de extrema debilidade nem de incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento, requisitos exigidos pelo art. 318, II, do CPP; assim, inaplicável a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada, mantendo-se o indeferimento da prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento da prisão domiciliar pedido pelo Sentenciado