AREsp 1745677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu que não há prova da imprescindibilidade da agravante para os cuidados da filha, que está sob os cuidados dos bisavós sem risco de abandono; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a prisão domiciliar em regime fechado admitida apenas em casos excepcionais com imprescindibilidade comprovada.

Parties
Agravante: Roshanne
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filho Menor De Idade, Art. 117 Da LEP, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Filho Menor De Idade Art. 117 Da LEP Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

Case Brief

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Parties

Roshanne

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado por ter filha menor
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade da genitora para cuidados do menor
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu que não há prova da imprescindibilidade da agravante para os cuidados da filha, que está sob os cuidados dos bisavós sem risco de abandono; a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a prisão domiciliar em regime fechado admitida apenas em casos excepcionais com imprescindibilidade comprovada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Publique-se