REsp 1907660 - DECISAO

REsp 1907660 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a impugnação ministerial demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações relativas a omissão/obscuridade não foram suficientemente fundamentadas (aplicação do óbice da Súmula 284/STF). Ademais, a manutenção da prisão domiciliar foi considerada compatível com as recomendações excepcionais em razão da pandemia (Resolução CNJ nº 62/2020 e Portaria Conjunta TJMG) e com as condições do caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Interpretação Da Lei De Execuções Penais (arts. 67, 112, 117), Recomendação CNJ Nº 62/2020, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Interpretação Da Lei De Execuções Penais (arts. 67,112,117) Recomendação CNJ Nº 62/2020 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia oitiva do Ministério Público no processo de execução acarreta nulidade absoluta (arts. 67 e 112, §2º, LEP)
  2. 2 Se a concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto configura progressão indevida de regime (art. 117 da LEP)
  3. 3 Se a decisão que manteve prisão domiciliar pode ser reformada sem reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a impugnação ministerial demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações relativas a omissão/obscuridade não foram suficientemente fundamentadas (aplicação do óbice da Súmula 284/STF). Ademais, a manutenção da prisão domiciliar foi considerada compatível com as recomendações excepcionais em razão da pandemia (Resolução CNJ nº 62/2020 e Portaria Conjunta TJMG) e com as condições do caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Publique-se