HC 612545 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de debilidade acentuada da saúde do paciente nem prova de que a unidade prisional é incapaz de prestar o tratamento necessário; a Recomendação 62/2020 do CNJ não tem caráter cogente e, diante da assistência médica existente e do cumprimento de pena em regime fechado, não se justifica a concessão excepcional de prisão domiciliar.

Parties: Paciente: Andre Donizete de Alvarenga; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Lei De Execução Penal, Art. 117 Da LEP

Execução Penal Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Lei De Execução Penal Art. 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

Andre Donizete de Alvarenga

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia do Covid-19
2 Aplicabilidade e força vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
3 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denego a ordem
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