HC 642912 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, com documentos atuais e aptos, que se enquadra no grupo de risco nem que não poderia receber tratamento adequado na unidade prisional; a Recomendação CNJ 62/2020 e precedentes exigem comprovação da excepcionalidade, ausente no caso.
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- Parties
- Agravante: Andre Fabiano Reis de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco
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Parties
Andre Fabiano Reis de Lima
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Pedido de prisão domiciliar por risco de contaminação por Covid-19
- 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
- 3 Comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, com documentos atuais e aptos, que se enquadra no grupo de risco nem que não poderia receber tratamento adequado na unidade prisional; a Recomendação CNJ 62/2020 e precedentes exigem comprovação da excepcionalidade, ausente no caso.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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