HC 649302 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus com prisão domiciliar, por entender-se necessário cumprir imediatamente a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e o disposto no art. 5º, III, da Resolução 62/CNJ para conter os riscos epidemiológicos da Covid-19, especialmente por o sentenciado haver progredido ao regime aberto e ser possível estabelecer condições pelo Juiz da execução.

Parties: Paciente: Jaime Sigfrido Hopp; Agravante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ

Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia Covid 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Jaime Sigfrido Hopp

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime aberto em razão da pandemia Covid-19
2 Observância da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Resolução n. 62/CNJ art. 5º, inciso III
3 Necessidade de individualização da análise para evitar soltura em massa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou prisão domiciliar nas condições fixadas pelo Juiz da execução