HC 673584 - DECISAO

HC 673584 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente: o paciente não comprovou documentalmente as comorbidades e a necessidade de atendimento, não demonstrou a impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, e não se comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos menores, de modo que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da prisão domiciliar nos termos da jurisprudência e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: RAFAEL TOALHARES CARVALHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Imprescindibilidade De Cuidados Parentais
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Grupo De Risco +1 more

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Parties

RAFAEL TOALHARES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Necessidade de demonstração de pertença ao grupo de risco da COVID-19 e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da presença do condenado para os cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente: o paciente não comprovou documentalmente as comorbidades e a necessidade de atendimento, não demonstrou a impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, e não se comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos menores, de modo que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da prisão domiciliar nos termos da jurisprudência e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.