HC 629552 - ACORDAO

HC 629552 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o pedido de prisão domiciliar já foi analisado pelas instâncias ordinárias e pelo STJ, tendo-se verificado que a condição médica do paciente está controlada e monitorada e não restou comprovada vulnerabilidade prisional que autorizasse a excecionalidade do benefício; os embargos visavam rediscutir o mérito e não são cabíveis para fins de prequestionamento quando ausentes vícios no julgado.

Parties
Embargante: Armando Luiz Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupos De Risco, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupos De Risco Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Armando Luiz Sobrinho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o pedido de prisão domiciliar já foi analisado pelas instâncias ordinárias e pelo STJ, tendo-se verificado que a condição médica do paciente está controlada e monitorada e não restou comprovada vulnerabilidade prisional que autorizasse a excecionalidade do benefício; os embargos visavam rediscutir o mérito e não são cabíveis para fins de prequestionamento quando ausentes vícios no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.