HC 665801 - DECISAO

HC 665801 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente se encontra na parcela vulnerável exige da Recomendação CNJ, tampouco de que a unidade prisional não presta o tratamento médico necessário; além disso, a Recomendação 78/2020 afasta a concessão de benefícios a agentes condenados por crime hediondo, e o acórdão estadual considerou inexistente constrangimento ilegal diante das provas e parecer ministerial.

Parties
Paciente: Gilberto Gonçalves; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Súmula 691 Do STF
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

Gilberto Gonçalves

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e sua alteração pela Recomendação 78/2020
  3. 3 Requisitos para substituição da prisão preventiva/prisão em regime fechado por prisão domiciliar em execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente se encontra na parcela vulnerável exige da Recomendação CNJ, tampouco de que a unidade prisional não presta o tratamento médico necessário; além disso, a Recomendação 78/2020 afasta a concessão de benefícios a agentes condenados por crime hediondo, e o acórdão estadual considerou inexistente constrangimento ilegal diante das provas e parecer ministerial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.