REsp 1925081 - ACORDAO

REsp 1925081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, na decisão atacada, fundamentação concreta e idônea que justificasse a excepcionalidade da prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão, sendo imprescindível demonstrar enquadramento em grupo de risco, impossibilidade de atendimento na unidade prisional e risco real maior no estabelecimento prisional.

Parties
Agravante: MAYCON FLAVIO DA SILVA SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Súmula N. 568/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 117 Da Lei De Execução Penal Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON FLAVIO DA SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- MPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a Recomendação CNJ n. 62/2020 autoriza substituição automática da prisão por prisão domiciliar
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar a apenados em regime semiaberto (art. 117 LEP)
  3. 3 Se houve fundamentação concreta e idônea para a excepcionalidade da prisão domiciliar no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, na decisão atacada, fundamentação concreta e idônea que justificasse a excepcionalidade da prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão, sendo imprescindível demonstrar enquadramento em grupo de risco, impossibilidade de atendimento na unidade prisional e risco real maior no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MAYCON FLAVIO DA SILVA SANTOS.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para afastar a prisão domiciliar, sem prejuízo de nova decisão fundada em justificativa concreta e idônea.