HC 590219 - DECISAO

HC 590219 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença absolutória proferida pela 4.ª Vara da Comarca de Piracicaba/SP, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, houve perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA SOUZA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Perda De Objeto, Sentença Absolutória
Processual Penal Prisão Domiciliar Perda De Objeto Sentença Absolutória

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Parties

ANA CAROLINA SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença absolutória superveniente

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença absolutória proferida pela 4.ª Vara da Comarca de Piracicaba/SP, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, houve perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.