AREsp 1796722 - DECISAO

AREsp 1796722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a impugnação aos dispositivos processuais foi genericamente apresentada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer, com base em prova documental, que o reeducando é portador de HIV, integra grupo de risco e que a unidade prisional não dispõe de assistência médica adequada, justificando a prisão domiciliar em caráter excepcional conforme Recomendação n. 62/CNJ e art. 117 da LEP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Grupo De Risco, Súmula 284/stf, Recomendação 62/cnj
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Grupo De Risco Súmula 284/stf Recomendação 62/cnj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 aplicação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a impugnação aos dispositivos processuais foi genericamente apresentada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer, com base em prova documental, que o reeducando é portador de HIV, integra grupo de risco e que a unidade prisional não dispõe de assistência médica adequada, justificando a prisão domiciliar em caráter excepcional conforme Recomendação n. 62/CNJ e art. 117 da LEP.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Conhecer parcialmente do recurso especial