HC 677850 - DECISAO

HC 677850 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a matéria discutida não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, considerando a necessidade de verificação de eventual flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine o mérito da impetração.

Parties
Paciente: THAILON SILVA DAS GRAÇAS; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Writ Na Origem E Decisão De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Portaria 834/pr Tjmg/2019, Livramento Condicional, Ordem De Ofício
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Portaria 834/pr Tjmg/2019 Livramento Condicional +1 more

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Parties

THAILON SILVA DAS GRAÇAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Writ Na Origem E Decisão De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Competência para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a matéria discutida não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, considerando a necessidade de verificação de eventual flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine o mérito da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine o mérito da impetração (HC 1.0000.21.105136-2/000).
  • Publique-se. Intimem-se.