REsp 1913462 - ACORDAO

REsp 1913462 - ACORDAO

Considerando que a prisão domiciliar do recorrido foi revogada por decisão do juízo de execução em razão de prisão em flagrante pelo crime do art. 33, caput, com regressão de regime e soma das penas, houve alteração superveniente da situação fático-processual que tornou prejudicados os argumentos do Ministério Público dirigidos à decisão monocrática; por esse motivo, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Lucas Tadeu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 7/stj, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020, Violação Aos Arts. 112 E 117 Da Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/84), Prejudicialidade Por Superveniência Fático Processual, Pandemia (covid 19)
Execução Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Súmula 7/stj Recomendação N.62/2020 Do CNJ Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020 Violação Aos Arts. 112 E 117 Da Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/84) Prejudicialidade Por Superveniência Fático Processual +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Lucas Tadeu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas
  2. 2 Alegada violação aos artigos 112 e 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia e natureza das normas administrativas aplicadas

Ratio Decidendi

Considerando que a prisão domiciliar do recorrido foi revogada por decisão do juízo de execução em razão de prisão em flagrante pelo crime do art. 33, caput, com regressão de regime e soma das penas, houve alteração superveniente da situação fático-processual que tornou prejudicados os argumentos do Ministério Público dirigidos à decisão monocrática; por esse motivo, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado