AREsp 1848731 - ACORDAO

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A revogação da prisão domiciliar concedida em caráter excepcional em razão da pandemia demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de prévia oitiva do Ministério Público, na situação emergencial descrita, não configura nulidade sem demonstração de prejuízo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Execução Penal) / Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Súmula 7/stj, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Prequestionamento
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Súmula 7/stj Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal Execução Penal) / Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar concedida em razão da pandemia
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada nulidade por ausência de intimação prévia do Ministério Público e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

A revogação da prisão domiciliar concedida em caráter excepcional em razão da pandemia demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de prévia oitiva do Ministério Público, na situação emergencial descrita, não configura nulidade sem demonstração de prejuízo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental