HC 843216 - ACORDAO

HC 843216 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante, que cumpre pena, não demonstrou situação excepcional apta a flexibilizar a regra do art. 117 da LEP; as instâncias ordinárias verificaram que familiares prestam os cuidados necessários ao menor e não há prova de risco ou de imprescindibilidade da mãe, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Regime Fechado, Imprescindibilidade Da Genitora, Excepcionalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Regime Fechado Imprescindibilidade Da Genitora Excepcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 Interpretação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da genitora para cuidados do menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante, que cumpre pena, não demonstrou situação excepcional apta a flexibilizar a regra do art. 117 da LEP; as instâncias ordinárias verificaram que familiares prestam os cuidados necessários ao menor e não há prova de risco ou de imprescindibilidade da mãe, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos