HC 865265 - DECISAO

HC 865265 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque os autos demonstram que o sentenciado se encontra estável e vem recebendo tratamento adequado na unidade prisional, não havendo comprovação da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento, de modo que não se identifica constrangimento ilegal e seria necessário reexame fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: ERMELINDO CARDOSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Direito À Saúde No Sistema Prisional, Doença Grave
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Direito À Saúde No Sistema Prisional Doença Grave

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Parties

ERMELINDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prisão domiciliar por doença grave para condenado em regime fechado
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque os autos demonstram que o sentenciado se encontra estável e vem recebendo tratamento adequado na unidade prisional, não havendo comprovação da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento, de modo que não se identifica constrangimento ilegal e seria necessário reexame fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.