HC 903169 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar não foi submetido ao juízo de primeira instância, configurando dupla e indevida supressão de instância que impede afastar o óbice contido na Súmula n. 691/STF; a questão deve ser averiguada pelo Tribunal de origem.

Parties: Agravante: VANESSA DE FATIMA DAMACENA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

VANESSA DE FATIMA DAMACENA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Substituição da prisão definitiva por prisão domiciliar
2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF diante de supressão de instância
3 Dupla e indevida supressão de instância impedindo apreciação do pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o writ com fundamento na Súmula n. 691/STF