HC 920332 - DECISAO

HC 920332 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; a decisão de origem apresenta fundamentação idônea considerando a apreensão de aproximadamente 3,7 kg de cocaína, a reincidência por tráfico e indícios de vinculação a organização criminosa, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva e o aguardo da apreciação do mérito pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: TAYNARA DA SILVA MEIRELES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (n. 0628767-20.2024.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus; Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Periculosidade, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Preventiva Periculosidade Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

TAYNARA DA SILVA MEIRELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (n. 0628767-20.2024.8.06.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos e exceções legais
  3. 3 Avaliação da periculosidade e risco de reiteração em caso de tráfico de drogas com apreensão de grande quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; a decisão de origem apresenta fundamentação idônea considerando a apreensão de aproximadamente 3,7 kg de cocaína, a reincidência por tráfico e indícios de vinculação a organização criminosa, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva e o aguardo da apreciação do mérito pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.