HC 919378 - DECISAO

HC 919378 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário teve seu mérito apreciado e denegado pelo Tribunal de origem, tornando superveniente a decisão que se pretende atacar e impedindo a superação da Súmula 691 do STF na ausência de ilegalidade patente ou situação extraordinária que justifique o manejo do writ nesta instância.

Parties
Agravante/impetrante: SAMARA CAROLINA BELUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 318, V, CPP, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 318, V, CPP Roubo Triplamente Majorado Extorsão

Case Brief

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Parties

SAMARA CAROLINA BELUSO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus face à Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, CPP
  3. 3 Prejuízo do writ em razão de superveniência de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário teve seu mérito apreciado e denegado pelo Tribunal de origem, tornando superveniente a decisão que se pretende atacar e impedindo a superação da Súmula 691 do STF na ausência de ilegalidade patente ou situação extraordinária que justifique o manejo do writ nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.