HC 907987 - ACORDAO

HC 907987 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante, que cumpre pena em regime semiaberto, não demonstrou a imprescindibilidade para os cuidados do filho menor apta a justificar a aplicação excepcional do art. 117 da LEP; ademais, a condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça impede o benefício nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP; e a alegação relativa à imprescindibilidade para cuidar da mãe não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impede manifestação desta Corte por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Imprescindibilidade Da Genitora, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Imprescindibilidade Da Genitora Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar na execução definitiva a condenado em regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da genitora aos cuidados do filho menor para flexibilizar o art. 117 da LEP
  3. 3 Aplicação do art. 318-A, I e II, do CPP como vedação quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante, que cumpre pena em regime semiaberto, não demonstrou a imprescindibilidade para os cuidados do filho menor apta a justificar a aplicação excepcional do art. 117 da LEP; ademais, a condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça impede o benefício nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP; e a alegação relativa à imprescindibilidade para cuidar da mãe não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impede manifestação desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus