HC 857506 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, " e mbora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade" (cf: AgRg no HC n. 429.878/MS, relator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 20/3/2018). 2. No caso, tendo as instâncias de origem constatado a ausência de comprovação de que os cuidados do paciente são imprescindíveis ao seu filho, não é possível a desconstituição de tal entendimento na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. A defesa reitera que o paciente, ora agravante, preenche todos os requisitos para a prisão domiciliar, mormente porque é o único responsável pelos cuidados da criança, requerendo a concessão do benefício. Requer a retratação da decisão ou o provimento do recurso para que seja concedida a ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, " e mbora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade" (cf: AgRg no HC n. 429.878/MS, relator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 20/3/2018). 2. No caso, tendo as instâncias de origem constatado a ausência de comprovação de que os cuidados do paciente são imprescindíveis ao seu filho, não é possível a desconstituição de tal entendimento na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 74-76): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 16): Agravo em execução. Execução da pena. Prisão albergue domiciliar. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos. Não provimento ao recurso. O paciente encontra-se cumprindo pena total de 8 anos, 9 meses e 20 dias pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei de Drogas e 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Após requerer a prisão domiciliar, em razão de ser pai de menor de 12 anos, o pleito foi indeferido. Interposto agravo em execução, negou-se provimento ao recurso. Neste writ, sustenta a defesa, em síntese, que o paciente preenche todos os requisitos para a prisão domiciliar, mormente porque é o único responsável pelos cuidados da criança, requerendo a concessão do benefício. Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do Habeas Corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem. Sobre a controvérsia, consta do acórdão impugnado (fls. 17-19): .. O Agravante teve indeferido seu pedido de concessão da prisão albergue domiciliar por falta de amparo legal (fls. 18/22). .. 9. a simples alegação de possuir filho menor não permite, por si só, a concessão da benesse, mas o contrário, mostra, a princípio, seu despreparo como pai, justificando que não fique a criança à mercê de pessoa talhada para o crime; 10. não há notícias nem indícios de que seu filho não esteja recebendo os devidos e necessários cuidados, bem como que sua presença seja imprescindível; 11. aliás, não teve o Agravante qualquer preocupação com seu filho menor antes de delinquir; 12. por outro lado, não basta o preenchimento das condições objetivas, devendo o juiz analisar também o preenchimento do requisito subjetivo para só então decidir pela concessão ou não do benefício, já que a prisão domiciliar constitui faculdade do juiz e não direito subjetivo do preso. Caso assim não fosse, seria assegurado a praticamente toda pessoa com prole o direito automático de permanecer em prisão domiciliar, o que por óbvio não é o intuito da lei; 13. é necessária também a demonstração inequívoca da indispensabilidade do genitor/genitora aos cuidados dos filhos, e nada foi demonstrado nesse sentido; .. Segundo a jurisprudência desta Corte, " e mbora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade" (cf: AgRg no HC n. 429.878/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, 5ª Turma, DJe 20/3/2018). Contudo, a despeito de o art. 117, III, da Lei de Execuções Penais se estender aos pais de crianças, exige-se a comprovação da imprescindibilidade dos seus cuidados, o que não ocorreu na espécie, conforme consignado pelo Tribunal a quo. Assim, tendo as instâncias de origem constatado a ausência de comprovação de que os cuidados do paciente são imprescindíveis ao seu filho, não é possível a desconstituição de tal entendimento na via estreita do habeas corpus. Confira-se: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM DENEGADA. .. 3. A concessão da prisão domiciliar ao pai com filha menor de 12 anos de idade está condicionada à demonstração da imprescindibilidade do agente aos cuidados da criança, o que não foi comprovado nos autos, de modo que não é possível, na via estreita do habeas corpus, desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias acerca do não cabimento do instituto. 4. Não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 485.597/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Conforme mencionado na decisão agravada, embora o art. 117, III, da Lei de Execuções Penais se aplique aos pais de crianças, é necessária a comprovação da indispensabilidade de seus cuidados. Como visto, quanto à alegada imprescindibilidade para os cuidados do filho menor, foi consignado no acórdão combatido que não houve a devida comprovação. Desse modo, para rever tal conclusão, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, cito : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE DUAS CRIANÇAS. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS. FALECIMENTO DA GENITORA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a prisão domiciliar para o infrator (homem), pai de filhos menores de 12 anos de idade, não possui caráter absoluto ou automático, devendo estar comprovada a imprescindibilidade dos cuidados do apenado para com as crianças. 2. O Tribunal local indeferiu o pleito de prisão domiciliar, destacando que não se demonstrou a condição de indispensabilidade do paciente para os cuidados dos filhos. Para rever tais conclusões, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 3. A situação das crianças após o falecimento da genitora não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 188.196/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS AO FILHO MENOR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. Precedentes. II - O art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. III - No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal a quo a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade do ora agravante aos cuidados de seus filhos. IV - Para desconstruir as conclusões alcançadas na origem seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória do caso em apreço, providência que é vedada em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.589/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E TORTURA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AGRAVANTE ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Agravante encontra-se cumprindo pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, com vencimento previsto para 18/07/2042. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pelo Apenado em decisão proferida em 24/04/2020. 2. Na espécie, não procede a pretensão formulada no presente recurso, pois, consoante a jurisprudência desta Corte, embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 117, inciso III, da LEP não possui aplicação automática, sendo necessário que o apenado comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho menor ou deficiente físico ou mental, o que não ocorreu no caso, como ressaltado pelas instâncias ordinárias. 3. A reforma da conclusão de ausência de comprovação da imprescindibilidade do Agravante nos cuidados do filho demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 716.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Nesse contexto, o recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental. É o voto.