RHC 201407 - DECISAO

RHC 201407 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão na decisão monocrática: a jurisprudência do STJ presume a imprescindibilidade da mãe e, aplicando o art. 318-A do CPP, não se demonstrou situação excepcionalíssima apta a afastar o direito da embargada à prisão domiciliar (acusada primária, sem histórico criminal,...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargada: Embargada (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Imprescindibilidade Da Mãe, Direitos Da Criança, Omissão Em Decisão Judicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Imprescindibilidade Da Mãe Direitos Da Criança Omissão Em Decisão Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Embargada (paciente)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e presunção de imprescindibilidade da mãe
  3. 3 Demonstração de situação excepcionalíssima apta a afastar prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão na decisão monocrática: a jurisprudência do STJ presume a imprescindibilidade da mãe e, aplicando o art. 318-A do CPP, não se demonstrou situação excepcionalíssima apta a afastar o direito da embargada à prisão domiciliar (acusada primária, sem histórico criminal, delito sem violência ou grave ameaça, e filho de 11 meses). A insurgência do Ministério Público traduz mero inconformismo, que deve ser perseguido pelos recursos cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.