HC 948597 - ACORDAO

HC 948597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em avaliação médica, que o apenado poderia receber o tratamento no estabelecimento prisional e a defesa não comprovou a inexistência de estrutura; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e a posterior regressão cautelar ao regime fechado prejudica a alegação de cumprimento em estabelecimento incompatível.

Parties
Agravante: VALDOMIRO SANTANA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tratamento De Saúde, Estrutura Do Estabelecimento Prisional, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório, Regressão Cautelar De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tratamento De Saúde Estrutura Do Estabelecimento Prisional Regime Prisional Reexame Fático Probatório Regressão Cautelar De Regime

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Parties

VALDOMIRO SANTANA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 Verificação da existência de estrutura no estabelecimento prisional para tratamento
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em avaliação médica, que o apenado poderia receber o tratamento no estabelecimento prisional e a defesa não comprovou a inexistência de estrutura; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e a posterior regressão cautelar ao regime fechado prejudica a alegação de cumprimento em estabelecimento incompatível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus