HC 940011 - DECISAO

HC 940011 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o fundamento estadual (ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados da mãe) contraria a jurisprudência deste STJ, que presume a imprescindibilidade para mães de crianças menores de 12 anos quando preenchidos requisitos específicos; assim, não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: NATTALIA VIEIRA BARCELLOS; Recorrida: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Remeter Ao Juízo Da Execução Para Análise Dos Demais Requisitos Da Prisão Domiciliar
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Lei De Execução Penal (lep), Habeas Corpus, Princípio Da Proteção Integral Da Criança, Art. 318 a Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Lei De Execução Penal (lep) Habeas Corpus Princípio Da Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

NATTALIA VIEIRA BARCELLOS

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Remeter Ao Juízo Da Execução Para Análise Dos Demais Requisitos Da Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Excecionalidade e requisitos para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o fundamento estadual (ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados da mãe) contraria a jurisprudência deste STJ, que presume a imprescindibilidade para mães de crianças menores de 12 anos quando preenchidos requisitos específicos; assim, não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se ordem de ofício para que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 64/66.
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.