HC 955055 - ACORDAO

HC 955055 - ACORDAO

Negou-se o agravo regimental por não ter sido comprovada, nos autos, a imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos dois filhos menores de idade e por existirem outros parentes aptos a assistir as crianças; alterar essa conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: EMILY FABIOLA BRUM LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filhos Menores De Idade, Revolvimento Fático Probatório, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Filhos Menores De Idade Revolvimento Fático Probatório Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

EMILY FABIOLA BRUM LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a seguradas em execução definitiva
  2. 2 Se a existência de filhos menores gera efeito automático para prisão domiciliar
  3. 3 Inadmissibilidade do revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se o agravo regimental por não ter sido comprovada, nos autos, a imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos dois filhos menores de idade e por existirem outros parentes aptos a assistir as crianças; alterar essa conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada