HC 968531 - DECISAO

HC 968531 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a questão da prisão domiciliar não foi debatida pela Corte estadual, e sua revisão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Beneficiário: RAFAEL HENRIQUE PINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Conhecimento
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Conhecimento

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Parties

RAFAEL HENRIQUE PINHO

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Ausência de debate pela Corte estadual
  3. 3 Supressão de instância em caso de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a questão da prisão domiciliar não foi debatida pela Corte estadual, e sua revisão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.