HC 951392 - ACORDAO

HC 951392 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, para alterar a conclusão do Tribunal a quo acerca da prisão domiciliar — isto é, demonstrar a imprescindibilidade da medida frente às condições dos menores e às circunstâncias de prática delitiva na residência — seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (dilação probatória), o que não é cabível no habeas corpus perante este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: PRISCILA TRISTAO DE GODOI BRUNO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Dilação Probatória, Interesse Superior Da Criança, Tráfico De Drogas, Art. 117 LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Dilação Probatória Interesse Superior Da Criança Tráfico De Drogas Art. 117 LEP

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Parties

PRISCILA TRISTAO DE GODOI BRUNO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 117, inciso III, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferir a indispensabilidade da presença materna e situação de vulnerabilidade dos menores
  3. 3 Impedimento à concessão de prisão domiciliar quando a prática criminosa ocorreu na própria residência, especialmente envolvendo adolescentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, para alterar a conclusão do Tribunal a quo acerca da prisão domiciliar — isto é, demonstrar a imprescindibilidade da medida frente às condições dos menores e às circunstâncias de prática delitiva na residência — seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (dilação probatória), o que não é cabível no habeas corpus perante este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do pedido de prisão domiciliar