RHC 206642 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a questão sobre prisão domiciliar não foi analisada pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, configurando ausência de causa julgada e impedindo o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da supressão de instância.
- Parties
- Embargante: MARCELO PRATA GODINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decidido
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Habeas Corpus Não Conhecido
Case Brief
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Parties
MARCELO PRATA GODINHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao pedido de prisão domiciliar por ser genitor de filho menor de 12 anos
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria quando não apreciada pelo tribunal de origem
- 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal ao instituto dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a questão sobre prisão domiciliar não foi analisada pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, configurando ausência de causa julgada e impedindo o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da supressão de instância.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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