HC 970815 - DECISAO

HC 970815 - DECISAO

Verificada nos autos de execução a desistência do incidente de insanidade mental e a informação de que o paciente recuperou o discernimento (petição de 11/2/2025), a situação fática que justificava o pedido de prisão domiciliar deixou de existir, de modo que o habeas corpus restou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KLEBER RODRIGO DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Insanidade Mental, Prejudicialidade, Pedido De Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Insanidade Mental Prejudicialidade Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEBER RODRIGO DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo de origem

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por problemas de saúde mental
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de alteração fática (desistência do incidente de insanidade mental)

Ratio Decidendi

Verificada nos autos de execução a desistência do incidente de insanidade mental e a informação de que o paciente recuperou o discernimento (petição de 11/2/2025), a situação fática que justificava o pedido de prisão domiciliar deixou de existir, de modo que o habeas corpus restou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.