HC 926734 - ACORDAO

HC 926734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual observou as teses fixadas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, não sendo suficiente, por si só, a existência de proposta de emprego em outra localidade para justificar a manutenção imediata da prisão domiciliar a apenado do regime semiaberto na ausência de estabelecimento penal adequado e das providências alternativas previstas.

Parties
Agravante: RAFAEL LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, Tema Repetitivo N. 933, Tema Repetitivo N. 993, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 Tema Repetitivo N. 933 Tema Repetitivo N. 993 +2 more

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Parties

RAFAEL LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto na ausência de estabelecimento penal adequado
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e das providências indicadas no RE 641.320/RS (Tema de Repercussão Geral)
  3. 3 Eficácia de proposta de emprego em outra região como fundamento para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual observou as teses fixadas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, não sendo suficiente, por si só, a existência de proposta de emprego em outra localidade para justificar a manutenção imediata da prisão domiciliar a apenado do regime semiaberto na ausência de estabelecimento penal adequado e das providências alternativas previstas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada