HC 957713 - ACORDAO

HC 957713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados de seus filhos menores, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige comprovação, especialmente em caso de pena definitiva, e por ser inadmissível o reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: LUANA APARECIDA RIBEIRO BELEM; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Pena Definitiva, Reexame De Prova Inadmissível Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Pena Definitiva Reexame De Prova Inadmissível Em Habeas Corpus

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Parties

LUANA APARECIDA RIBEIRO BELEM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade quando se trata de pena definitiva
  3. 3 Exceção à previsão da Lei de Execução Penal para concessão de prisão domiciliar a presas de regimes fechado e semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da agravante para os cuidados de seus filhos menores, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige comprovação, especialmente em caso de pena definitiva, e por ser inadmissível o reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.