HC 963906 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados dos filhos menores, e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inapto na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: ADEMILSON ANTONIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado E Improvido (decisão Denegatória)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Pai De Crianças Menores De 12 Anos, Imprescindibilidade Do Genitor Para Cuidados, Reexame Fático Probatório (inviabilidade No Habeas Corpus)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADEMILSON ANTONIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado E Improvido (decisão Denegatória)
Legal Issues
- 1 Cabimento de prisão domiciliar para pai de crianças menores de 12 anos
- 2 Comprovação da imprescindibilidade do genitor para concessão de prisão domiciliar
- 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados dos filhos menores, e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inapto na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment