HC 968565 - ACORDAO

HC 968565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o caso configura situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar: descumprimento de medidas alternativas anteriores, indícios de tráfico na residência onde a menor residia e a condição de gerenciamento do narcotráfico pela agravante, demonstrada por movimentações financeiras superiores a R$ 2.000.000,00; além disso, o reexame do conjunto probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: DELCIENE DA CONCEICAO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processual Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DELCIENE DA CONCEICAO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Situações excepcionais de indeferimento do art. 318-A do CPP
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o caso configura situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar: descumprimento de medidas alternativas anteriores, indícios de tráfico na residência onde a menor residia e a condição de gerenciamento do narcotráfico pela agravante, demonstrada por movimentações financeiras superiores a R$ 2.000.000,00; além disso, o reexame do conjunto probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração