RHC 213733 - ACORDAO

RHC 213733 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão domiciliar estava fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da agente, justificando a medida para garantia da ordem pública, e porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: STEPHANY PASSONI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Periculosidade, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Periculosidade Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STEPHANY PASSONI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há fundamentação suficiente para manutenção da prisão domiciliar diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade da agente?
  2. 2 O agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão domiciliar estava fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da agente, justificando a medida para garantia da ordem pública, e porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão domiciliar da Agravante conforme decisão agravada.