HC 1013187 - DECISAO

HC 1013187 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o habeas corpus; a paciente foi condenada por crimes praticados com violência ou grave ameaça, circunstância que afasta a concessão do benefício à luz da jurisprudência desta Corte; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame do conteúdo...

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Parties
Paciente: ANDRESSA HELENA PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 318 a Do CPP, Concessão De Benefício a Mães De Crianças Menores De 12 Anos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 318 a Do CPP Concessão De Benefício a Mães De Crianças Menores De 12 Anos

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Parties

ANDRESSA HELENA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP à execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o habeas corpus; a paciente foi condenada por crimes praticados com violência ou grave ameaça, circunstância que afasta a concessão do benefício à luz da jurisprudência desta Corte; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame do conteúdo probatório das instâncias de origem nem como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.