HC 962514 - ACORDAO

HC 962514 - ACORDAO

A Quinta Turma decidiu que, no âmbito da execução penal, é admissível a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos condenadas em regime semiaberto ou fechado sem necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos (presumida), desde que preenchidos os requisitos: (a) o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça; (b) não tenha sido praticado contra os próprios filhos; (c) não haja situação excepcional que contraindique a medida. No caso concreto tais requisitos foram atendidos e não restou demonstrada situação excepcional, inclusive tendo sido afastada a imputação de integrante de organização criminosa, razão pela qual se negou provimento...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Menores De 12 Anos, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Tráfico Ilícito De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Mãe De Menores De 12 Anos Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Tráfico Ilícito De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível, no âmbito da execução penal, conceder prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos condenada em regime fechado por tráfico de drogas sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos?

Ratio Decidendi

A Quinta Turma decidiu que, no âmbito da execução penal, é admissível a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos condenadas em regime semiaberto ou fechado sem necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos (presumida), desde que preenchidos os requisitos: (a) o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça; (b) não tenha sido praticado contra os próprios filhos; (c) não haja situação excepcional que contraindique a medida. No caso concreto tais requisitos foram atendidos e não restou demonstrada situação excepcional, inclusive tendo sido afastada a imputação de integrante de organização criminosa, razão pela qual se negou provimento...

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a prisão domiciliar concedida à agravada (com monitoramento eletrônico)