HC 1023926 - ACORDAO

HC 1023926 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão de origem que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante/paciente: DHAFINY FERNANDA NUNES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos Vedado Em Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Reexame De Fatos Vedado Em Habeas Corpus Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

DHAFINY FERNANDA NUNES BATISTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos e requisitos aplicáveis
  3. 3 Existência de situação excepcional (uso da residência para a prática de crimes) que justifica indeferimento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão de origem que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (decisão monocrática transcrita)